Termos de uso

Última atualização: 19 de setembro de 2026

Estes termos regem o acesso e o uso da plataforma TokenRecarga. Ao abrir uma conta ou utilizar a API, a contratante declara que leu e aceita estas condições.

1. Quem presta o serviço

A TokenRecarga é operada por WEBFINANCE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.365.760/0001-94, com endereço em Av. Paulista, 2202, Andar 12, Conj. 123 — Bela Vista — São Paulo/SP — CEP 01310-932. Contato para qualquer assunto relativo a estes termos: contato@tokenrecarga.com.br.

2. O que é o serviço

A TokenRecarga fornece acesso a modelos de IA de terceiros, contratado em reais. O acesso é entregue pela API TokenRecarga — endpoint compatível com o padrão OpenAI (/api/v1/chat/completions) — ou, quando a proposta comercial aceita assim prever, por credenciais e instruções próprias do modelo contratado. Em todos os casos, a cobrança é em reais a partir de créditos pré-pagos, com emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e).

As seções 4, 7 e 10 descrevem o funcionamento da API TokenRecarga, inclusive a informação, a cada chamada, do país onde a inferência foi executada. Para acessos entregues de outra forma, as condições de segurança e de medição constam da proposta aceita.

Não somos o fabricante dos modelos. A inferência é executada por provedores terceiros, cujas próprias políticas de uso aceitável se aplicam ao conteúdo enviado. Não garantimos a exatidão, a adequação ou a ausência de viés das respostas geradas por esses modelos.

3. Quem pode contratar

O serviço é destinado a pessoas jurídicas com CNPJ ativo e a pessoas físicas maiores de 18 anos, com CPF regular. A conta pode ser aberta de duas formas: (a) pelo site, informando um CNPJ com situação ativa na Receita Federal ou um CPF válido — nesse caso a conta é liberada automaticamente para criar chaves de API e fazer recargas; ou (b) pela nossa equipe, a partir de uma proposta comercial. Sem CPF ou CNPJ, o cadastro pelo site fica pendente e não dá acesso à API nem permite recargas. Cada CPF ou CNPJ pode ter uma única conta.

Para uso profissional, recomendamos contratar com CNPJ: a nota fiscal sai em nome da empresa e algumas condições comerciais, como o bônus de boas-vindas, valem apenas para contas com CNPJ. Uma conta aberta com CPF pode ser convertida para CNPJ a pedido, mantendo o saldo e o histórico; as notas já emitidas continuam em nome do CPF.

Consultamos a situação cadastral do CNPJ informado em bases públicas no momento da abertura, e podemos recusar ou suspender contas com dados inconsistentes. A contratante é responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados, por ser a titular do CPF ou estar autorizada a representar a pessoa jurídica cujo CNPJ informou, e por manter esses dados atualizados.

4. Chaves de API e segurança

O acesso é autenticado por chaves de API com prefixo mt_live_, exibidas uma única vez no momento da criação. A guarda da chave é responsabilidade exclusiva da contratante: todo consumo autenticado por uma chave válida é considerado consumo da contratante e será cobrado do saldo, inclusive em caso de vazamento ou uso por terceiros.

Cada chave possui limites de gasto e de requisições por minuto, configuráveis no painel, que existem para conter o impacto de um vazamento. Em caso de suspeita de comprometimento, a chave deve ser revogada imediatamente no painel.

5. Saldo, recarga e inatividade

O saldo é pré-pago e denominado em reais. A recarga é feita via Pix, com emissão de NFS-e, e o consumo da API é debitado do saldo disponível. Chamadas realizadas sem saldo suficiente são recusadas.

O saldo destina-se exclusivamente ao consumo dos serviços da plataforma. Ele não é convertível em dinheiro, não é transferível a terceiros e não constitui depósito, moeda eletrônica ou instrumento de pagamento; a devolução de saldo acontece somente nas hipóteses de reembolso da seção 15. O saldo não pode ser usado para adquirir Créditos de IA (seção 17), e nenhum valor relacionado a eles é creditado no saldo.

O saldo não expira. Se uma conta passar 12 meses seguidos sem consumo e sem recarga, podemos suspender as chaves de API por segurança, mantendo o saldo intacto; a reativação é feita a pedido, por e-mail, sem exigência de nova recarga. Contas suspensas por inatividade há mais de 6 meses podem ser encerradas mediante aviso com 30 dias de antecedência, com reembolso do saldo nos termos da seção 15.

6. Preços e cobrança

Os preços são em reais — por milhão de tokens nos modelos de texto e por unidade de geração nos demais. Nas contas abertas pelo site, valem os preços da tabela exibida no painel, em Modelos e preços; nas contas com proposta comercial aceita, valem os preços registrados na proposta e no contrato, que prevalecem sobre a tabela. Não há mensalidade: a cobrança é por uso efetivo.

Os preços podem mudar a qualquer momento, sem aviso prévio. Cada chamada é contratada pelo preço em reais constante da tabela vigente no momento em que é feita, e a tabela atualizada fica sempre disponível no painel. A tabela é definida periodicamente considerando, entre outros fatores, os preços praticados pelos fabricantes dos modelos, o câmbio, os tributos, os custos operacionais e as condições de mercado; esses fatores não constituem índice de reajuste. Nenhuma nova tabela se aplica antes de sua publicação no painel, e mudanças de preço não se aplicam retroativamente ao consumo já realizado. A contratante declara estar ciente de que o preço por chamada pode variar entre a recarga e o consumo e aceita esse risco; se não concordar com um novo preço, pode deixar de usar o modelo ou encerrar a conta e receber o saldo não utilizado (seção 15).

Se a contratante for pessoa física, sempre que houver aumento de preço ela poderá pedir o reembolso integral do saldo não utilizado, sem nenhum desconto (seção 15).

7. Medição do consumo

Cada chamada gera um registro com as contagens de tokens, o modelo utilizado, o custo em reais e a taxa de câmbio do momento. O câmbio é fotografado no instante da chamada: variações posteriores não alteram registros já emitidos.

Quando o provedor do modelo não retorna a contagem oficial de tokens, aplicamos uma medição estimada — e esse fato aparece identificado na sua fatura. Respostas em streaming são contabilizadas mesmo que a conexão seja interrompida no meio, porque o processamento no provedor já terá ocorrido.

8. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

(a) atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros; (b) conteúdo que infrinja as políticas de uso dos provedores de modelo; (c) revenda ou sublicenciamento do acesso sem autorização escrita; (d) tentativa de contornar limites de gasto, limites de requisição ou mecanismos de autenticação; (e) engenharia reversa da plataforma ou extração automatizada de dados fora das interfaces documentadas.

9. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele depende de provedores externos de inferência e de infraestrutura. Salvo contrato específico de nível de serviço firmado por escrito, não há SLA de disponibilidade ou de latência. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência quando previsíveis.

10. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na política de privacidade. Em resumo: não armazenamos por padrão o conteúdo dos prompts nem das respostas, e o cabeçalho x-mt-data-region informa, a cada chamada, o país onde a inferência foi executada — o que pode configurar transferência internacional de dados. Clientes corporativos firmam conosco um acordo de tratamento de dados (DPA) que delimita nosso papel como operador.

11. Propriedade intelectual

A marca TokenRecarga, o software da plataforma e a documentação são de nossa titularidade. A contratante mantém os direitos sobre o conteúdo que envia. Os direitos sobre o conteúdo gerado pelos modelos seguem os termos do respectivo provedor.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o acesso, com aviso quando possível, em caso de violação destes termos, risco de segurança, ordem de autoridade competente ou determinação do provedor de modelo. A contratante pode encerrar a conta a qualquer momento solicitando por e-mail. No encerramento, o saldo não utilizado é reembolsado conforme a seção 15.

13. Programa de parceiros

A atuação como parceiro comercial é objeto de contrato próprio e escrito, distinto destes termos. A remuneração de parceiros é calculada exclusivamente sobre o valor efetivamente consumido pelos clientes que indicarem — nunca sobre valores recarregados nem sobre a entrada de novos parceiros. Condições em /parceiros.

14. Alterações destes termos

Cada versão destes termos é publicada com data de vigência própria e permanece arquivada: o pedido registra qual versão estava vigente e foi aceita no momento em que foi feito, e alterações posteriores não retroagem sobre pedidos já realizados.

Alterações de redação e esclarecimentos entram em vigor na publicação. Alterações materiais — mecânica de preços, responsabilidades ou tratamento de dados — exigem aceite expresso antes do pedido seguinte, e serão comunicadas às contas ativas. Enquanto o aceite não for registrado, novas recargas ficam bloqueadas; o saldo já existente continua utilizável sob a versão anteriormente aceita. A atualização dos valores da tabela de preços (seção 6) não é alteração destes termos.

15. Reembolso

Arrependimento em 7 dias. Em até 7 dias corridos da confirmação de cada recarga, a contratante pode pedir o reembolso da parte dessa recarga ainda não utilizada, sem custo e sem precisar justificar.

Encerramento da conta. Quando a conta é encerrada, reembolsamos o saldo pago não utilizado. Se o encerramento for a pedido da contratante ou por violação destes termos, descontamos apenas os custos efetivamente incorridos com as recargas e que não podem ser recuperados — tributos já recolhidos sobre a NFS-e e tarifas bancárias —, discriminados no demonstrativo do reembolso. Se o encerramento for por iniciativa nossa, sem violação da contratante, o reembolso é integral.

Aumento de preço (pessoas físicas). Quando houver aumento de preço, a contratante pessoa física pode pedir o reembolso integral do saldo não utilizado, sem os descontos previstos acima.

O reembolso é feito em até 30 dias, por Pix ou transferência para conta de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ que pagou a recarga. Créditos promocionais e bônus não são reembolsáveis. Fora dessas hipóteses, o saldo não é devolvido em dinheiro.

16. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total de cada parte por danos decorrentes destes termos fica limitada ao maior entre (a) o valor total pago pela contratante nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido e (b) R$ 5.000,00. Não entram nesse limite as obrigações de pagamento da contratante, o reembolso de saldo previsto na seção 15 e os danos causados por uso da plataforma em violação da seção 8. Este limite não se aplica quando a contratante for pessoa física.

17. Créditos de IA (fase de testes)

O painel pode exibir uma área de Créditos de IA e um marketplace de créditos. Nesta fase, trata-se de um ambiente de testes: não há compra, venda nem pagamento real, os créditos exibidos ali não são usados nas chamadas da API, não são dinheiro nem saldo e não geram direito a pagamento ou reembolso. Antes de qualquer transação real, as regras de emissão, uso, transferência, tarifas e recebimento serão publicadas nestes termos e exigirão aceite expresso.

18. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, onde a TokenRecarga tem sede, para resolver questões decorrentes destes termos. Se a contratante for considerada consumidora nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá propor a ação no foro do seu domicílio.